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Publicado em: 22/Dezembro
Cada município brasileiro possui uma sede para o Poder Legislativo, a Câmara de Vereadores
Atribuições das câmaras de vereadores
O Brasil é constituído por mais de cinco mil municípios espalhados pelo seu território. Cada um deles possui, ao menos em tese, uma sede para seu poder Executivo (a prefeitura), outra para o Legislativo (câmara de vereadores) e uma Lei Orgânica que, a exemplo da Constituição Federal e das constituições estaduais, regula as principais atividades políticas e administrativas. O número de vereadores é calculado a partir do número de habitantes, nunca ultrapassando o limite de 70% do número de deputados estaduais.
As atribuições das câmaras de vereadores - entre as quais a mais importante é a fiscalização dos atos dos prefeitos - estão designadas na Constituição Federal:
Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo municipal, na forma da lei:1. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou Municípios ou dos Conselhos ou Tribunais de contas dos Municípios, onde houver.
2. O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
3. As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
4. É vedada a criação de tribunais, Conselhos ou órgãos de contas municipais.
A estrutura interna das câmaras de vereadores não difere, na essência, das demais casas legislativas abordadas nesta série. Em linhas gerais, elas são compostas pelos seguintes órgãos:
- Mesa diretora
- Plenário
- Colégio de líderes (ou órgão similar)
- Comissões
Nos municípios brasileiros, as obras de saneamento e pavimentação, por exemplo, costumam passar pela aprovação dos vereadores nas câmaras locais
A mesa diretora é constituída pelo presidente, vice-presidentes e secretários e tem a tarefa de conduzir as sessões plenárias e os gerir os assuntos administrativos da Câmara.
O plenário é o local onde os vereadores se reúnem para votar e aprovar leis, bem como empossar o prefeito e seu vice e realizar sessões solenes para homenagear cidadãos ilustres.
O colégio de líderes - quando houver - é o órgão que congrega os líderes dos partidos, do governo e da oposição para deliberar sobre as leis que serão votadas nas sessões plenárias.
As comissões têm a função de estudar temas específicos, como obras públicas, tratamento de esgoto, proteção ao meio ambiente e ao patrimônio cultural da cidade etc.
Por fim, cabe notar que as câmaras de vereadores, muitas vezes, são as portas de entrada na carreira política. Um vereador que exerce bem seu mandato tem chance de buscar, em eleições futuras, os cargos de deputado estadual e deputado federal. Para tanto, é necessário que haja a consciência de que o edil é o representante do povo para fiscalizar as ações do Executivo local e zelar pelo município.
Gustavo Müller